© Depositphotos.com / photooasis O direito ambiental é uma ramo que tem como objetivo à proteção legal do meio ambiente.

O direito Ambiental é um ramo do direito que constitui um conjunto de normas e princípios jurídicos voltados à proteção legal do meio ambiente. Segundo o artigo 225 da Constituição Federal Brasileira, é um direito de todo cidadão do país ter acesso a um meio ambiente preservado e devidamente cuidado, sendo uma função do Estado manter suas condições atuais com o intuito de garantir esse direito para as próximas gerações.

Graças a este artigo constitucional, importantes leis ambientais foram aprovadas. É o caso da Lei de Crimes Ambientais, que pode punir por ações maléficas ao meio ambiente nas três esferas. Além disso, outros projetos com o intuito de garantir a preservação ambiental foram aprovados, o que reforçou a fiscalização contra crimes ambientais.

Princípios do Direito Ambiental

Toda área jurídica segue princípios que regem sua atuação, como na criação de leis, tratados e a própria interpretação judicial em processos. No direito ambiental também existem princípios específicos para o embasamento das ações jurídicas em relação ao meio ambiente.

Preservação

O princípio da preservação é dedicado à manutenção da condição atual da natureza, buscando evitar danos ou outros atos que prejudiquem o meio ambiente. Este princípio consta na Constituição Federal brasileira e na Declaração Universal do Meio Ambiente.

Precaução

Além de preservar, prevenir ações humanas que possivelmente causarão danos ao meio também é um princípio do direito ambiental. O princípio de precaução é o responsável por garantir que ações não conhecidas em sua totalidade não sejam realizadas, caso exista a possibilidade de danificação do meio ambiente.

Poluidor – Pagador

O princípio do poluidor-pagador responsabiliza e atribui os gastos da prevenção ou precaução ambiental às pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de atividades poluidoras. Sua base está fundada no direito econômico, de modo que o gasto volta para o seu responsável, se tornando também uma medida de incentivo para a preservação ambiental.

Responsabilidade

O princípio da responsabilidade se assemelha ao princípio do poluidor-pagador, embora o primeiro possua uma ação muito mais direta do que o segundo. No princípio da responsabilidade, os responsáveis por atos que danifiquem o meio ambiente devem arcar com os gastos de reparação integralmente. Além do pagamento, o infrator também pode ser submetido a sanções penais e administrativas.

Limite

O princípio do limite determina que a administração pública tem a responsabilidade de impor limites de poluição, como a emissão de gases e o descarte de resíduos. Este limite permite controlar atividades industriais, sem que o dano ao meio ambiente se exceda de forma irreversível.

Função Social da Propriedade

O princípio de função social da propriedade diz respeito ao interesse da sociedade em manter a preservação ambiental. Caso uma propriedade privada não esteja de acordo com esse desejo comum, não existe respaldo para sua legalização.