Empresas, indústrias e demais geradores de resíduos devem ficar atentos às leis ambientais e normas técnicas que regulamentam a armazenagem, coleta, transporte e destinação final de dejetos e materiais que podem causar danos ao meio ambiente e à saúde pública. É o caso de resíduos e produtos potencialmente inflamáveis, tóxicos, corrosivos, reativos e patogênicos.
A mesma atenção é exigida de empresas que atuam no serviço de coleta e transporte de resíduos e dos agentes receptores desses detritos. Entre as várias exigências legais, existe uma que diz respeito à movimentação de resíduos sólidos: um documento denominado Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR).
Manifesto de Transporte de Resíduos: formulário obrigatório
O Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) é um formulário que contém a descrição da carga a ser transportada, bem como os dados do responsável pela geração dos resíduos, a empresa encarregada de transportar os materiais e o receptor da carga, responsável pelo tratamento e destinação final do lixo.
Esse documento tem quatro vias, sendo que uma fica em poder da empresa geradora dos resíduos, uma é do transportador e outra ficará com o destinatário do lixo. A quarta via retorna ao gerador com as assinaturas dos responsáveis por todas as etapas e, posteriormente, será apresentada aos órgãos ambientais. O documento deve ser guardado por cinco anos pelo gerador e receptor, e por três anos pela empresa transportadora.
A empresa geradora de resíduos é considerada responsável por todas as etapas até a correta destinação dos resíduos sólidos e industriais. Portanto, é fundamental que os procedimentos estejam em conformidade com as leis e normas. Infrações administrativas e crimes ambientais são passíveis de multas e embargos.
Enquanto os resíduos não chegarem ao local, devidamente licenciado, a fonte geradora poderá ser responsabilizada pelos riscos e danos causados ao meio ambiente e à população. Esse controle pode ser feito por meio do sistema de rastreamento de cargas, que permite ao empreendedor e/ou gestor fazer o acompanhamento de todos os ciclos do gerenciamento de resíduos sólidos.
Destinação de resíduos perigosos: preocupação mundial
No final da década de 80, durante a Convenção da Basileia, Brasil e diversos outros países assinaram um tratado internacional para coibir a exportação irregular de resíduos perigosos das nações desenvolvidas para os países em desenvolvimento. Daquele momento em diante, foram editadas outras regras com a mesma finalidade. Em 2010, o Brasil conseguiu aprovar a Política Nacional de Resíduos Sólidos e diversas normas legais e técnicas que versam sobre gestão e gerenciamento de dejetos das indústrias, construção civil, comércio, serviços, serviços de saúde, entre outros.
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