Rawpixel / iStock / Getty Images Plus A licença ambiental tem a função de dar o aval as empresas que irão executar atividades potencialmente poluidoras.

Para que as empresas possam operar dentro da legalidade e obter todos os benefícios previstos na legislação brasileira — seja quer na esfera municipal, estadual ou federal —, é necessário que elas preencham uma série de requisitos previstos por lei.

No entanto, a principal reclamação de empresários no Brasil é que esses requisitos são muitos, o que torna todos os processos extremamente burocráticos e exige uma elevada carga monetária. Muitas dessas exigências, entretanto, são importantes para proteger o meio ambiente. Quando se trata de responsabilidade ambiental, a principal obrigação é a licença ambiental.

Ramos de atividades em que a licença ambiental é obrigatória

A principal função da licença ambiental é dar o aval para que empresas que irão executar atividades potencialmente poluidoras possam fazer isso de acordo com as obrigações previstas na legislação ambiental brasileira.

Na visão da legislação brasileira, atividades comerciais das seguintes naturezas se encaixam na categoria de potencialmente poluidoras:

• Atividades agropecuárias;
• Atividades diversas;
• Indústria de borracha;
• Indústria de couros e peles;
• Indústria de fumo;
• Indústria de madeira;
• Indústria de material de transporte;
• Indústria de papel e celulose;
• Indústria de produtos alimentares e bebidas;
• Indústria de produtos de matéria plástica;
• Indústria química;
• Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos;
• Indústrias diversas;
• Obras civis;
• Serviços de utilidade;
• Transporte, terminais e depósitos;
• Turismo;
• Atividades que usam recursos naturais.

Em nível federal, a responsabilidade pela emissão das licenças ambientais fica a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Já na esfera estadual e municipal (apenas em alguns casos), a competência e de alçada dos órgãos ambientais pertencentes àquela esfera do poder.

Tipos de licenças ambientais

O licenciamento ambiental constitui um processo, o que na prática significa que não existe apenas uma licença, mas diversos alguns tipos delas. As três licenças ambientais existentes são:

Licença prévia

Este é o primeiro dos tipos de licenças ambientais e, como o próprio nome já indica, ocorre previamente à implementação da empresa. Ou seja, a licença prévia deve ser obtida ainda na fase de planejamento da empresa, e tem relação direta com a viabilidade e localização do empreendimento. Seu prazo de validade não costuma ultrapassar os cinco anos.

Licença de instalação

Esta corresponde à segunda etapa do o licenciamento ambiental, e diz respeito à estrutura física da empresa, uma vez que os principais pontos de análise correspondem à infraestrutura e instalação. Tem prazo que não excede os seis anos.

Licença de operação

Por fim, chega-se ao último dos tipos de licença ambientais, que efetivamente dá autorização para que a empresa comece a desenvolver suas atividades, sempre de acordo com a legislação ambiental vigente. Tem prazo mínimo de quatro e prazo máximo de 10 anos, sendo que após esse período é necessário realizar um novo processo de licenciamento para garantir que a empresa continue operando dentro da legalidade.

Por meio da obtenção dos tipos de licenças ambientais, o governo garante que boas práticas de gestão ambiental estão sendo adotadas pelas empresas instaladas em território nacional, evitando tanto danos ao meio ambiente quanto às pessoas.

Além disso, as empresas devidamente licenciadas contam com uma série de benefícios que de outra maneira não seriam possíveis, a exemplo de acessos a linhas de crédito e aumento da competitividade dos produtos e serviços ofertados.